HC 1050841 - DECISAO

HC 1050841 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido com base na aplicação da Súmula 691/STF, pois não foram demonstradas circunstâncias excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que permitissem afastar o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; ademais as questões não foram apreciadas pelo tribunal a quo, e a apreciação liminar seria supressão de instância.

Parties
Paciente: EWERTON VINICIUS SANTOS CARNEIRO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Perda De Prazo Recursal, Restituição De Prazo Recursal, Direito De Recorrer Em Liberdade, Constrangimento Ilegal, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Súmula 691/stf Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Perda De Prazo Recursal Restituição De Prazo Recursal Direito De Recorrer Em Liberdade +2 more

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Parties

EWERTON VINICIUS SANTOS CARNEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizaria afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Supressão de instância quando questões não foram apreciadas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido com base na aplicação da Súmula 691/STF, pois não foram demonstradas circunstâncias excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que permitissem afastar o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; ademais as questões não foram apreciadas pelo tribunal a quo, e a apreciação liminar seria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.