HC 1024509 - ACORDAO

HC 1024509 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que indeferiu a liminar estava fundamentada e não houve flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula n. 691 do STF; além disso, a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, com denegação da ordem, tornou a impetração prejudicada.

Parties
Agravante: VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento De Mérito, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Nulidade Por Violação Do Contraditório
Habeas Corpus Processual Penal Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento De Mérito Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva Nulidade Por Violação Do Contraditório

Case Brief

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Parties

VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF quanto à impossibilidade de conhecer habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Superveniência do julgamento de mérito do writ originário tornando a impetração prejudicada
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula n. 691

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que indeferiu a liminar estava fundamentada e não houve flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula n. 691 do STF; além disso, a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, com denegação da ordem, tornou a impetração prejudicada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.