HC 1054015 - DECISAO

HC 1054015 - DECISAO

A pretensão é prematura, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a apreciação de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ na instância de origem, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DEWILSON FERREIRA DE ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Súmula 691/stf, Tribunal Do Júri, Prova Audiovisual, Ampla Defesa, Contraditório, Esgotamento Da Jurisdição De Origem, Periculum in Mora
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Súmula 691/stf Tribunal Do Júri Prova Audiovisual Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

DEWILSON FERREIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Necessidade de aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF como óbice processual

Ratio Decidendi

A pretensão é prematura, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a apreciação de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ na instância de origem, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.