HC 1048959 - DECISAO

HC 1048959 - DECISAO

Parties
Agravante: FELIPE FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Quebra De Cadeia De Custódia, Individualização Da Conduta, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Quebra De Cadeia De Custódia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência para realização de prisão por Guardas Civis Municipais em atividade investigativa
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia e ausência de perícia no local
  3. 3 ausência de individualização da conduta e atribuição de posse coletiva