HC 1053921 - DECISAO

HC 1053921 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por entender que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem enquanto o mérito não foi apreciado, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; fundamentou-se também nas disposições regimentais do RISTJ invocadas.

Parties
Paciente: VAGNER LUIS DE OLIVEIRA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Art. 312 Do CPP, Vedação De Iniciativa Judicial Em Matéria Cautelar, Proporcionalidade, Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Art. 312 Do CPP Vedação De Iniciativa Judicial Em Matéria Cautelar +2 more

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Parties

VAGNER LUIS DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por manutenção de segregação cautelar sem requerimento específico do Ministério Público na sentença
  2. 2 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto fixado na sentença e manutenção de prisão preventiva em regime fechado
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva ante predicados pessoais favoráveis e falta dos requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por entender que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem enquanto o mérito não foi apreciado, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; fundamentou-se também nas disposições regimentais do RISTJ invocadas.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.