HC 1029484 - ACORDAO

HC 1029484 - ACORDAO

Diante de decisão fundamentada do desembargador relator que indeferiu liminar e da inexistência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada), Agravo Regimental Apreciado E Decidido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade; negar provimento ao recurso e manter o indeferimento liminar no habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada), Agravo Regimental Apreciado E Decidido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 somente em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora) e necessidade de análise perfunctória na origem

Ratio Decidendi

Diante de decisão fundamentada do desembargador relator que indeferiu liminar e da inexistência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade; negar provimento ao recurso e manter o indeferimento liminar no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido liminar no habeas corpus originário.