HC 1031991 - ACORDAO

HC 1031991 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por não haver manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar na origem, cuja fundamentação é suficiente ao apontar a necessidade da prisão preventiva para resguardar ordem pública, instrução processual e diante da gravidade concreta e indícios de organização criminosa; ademais, não houve prova inequívoca de que o estabelecimento prisional seja incapaz de fornecer o suporte médico necessário que justificasse a prisão domiciliar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Liminar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Súmula 691 STF Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Liminar Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido em instância de origem
  2. 2 Fundamentação e necessidade da decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por não haver manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar na origem, cuja fundamentação é suficiente ao apontar a necessidade da prisão preventiva para resguardar ordem pública, instrução processual e diante da gravidade concreta e indícios de organização criminosa; ademais, não houve prova inequívoca de que o estabelecimento prisional seja incapaz de fornecer o suporte médico necessário que justificasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.