HC 1055446 - DECISAO

HC 1055446 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON ABRANTES SODRE; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Análise Preliminar (tribunal De Origem Não Examinou O Mérito)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691 STF, Intimação Por Edital, Deficiência Da Defesa Técnica, Cerceamento De Defesa, Revogação Do Sursis, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Intimação Por Edital Deficiência Da Defesa Técnica Cerceamento De Defesa Revogação Do Sursis +1 more

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Parties

EDSON ABRANTES SODRE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Análise Preliminar (tribunal De Origem Não Examinou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 legalidade da intimação por edital

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal