HC 1036597 - DECISAO
Porquanto o habeas corpus foi definitivamente julgado no tribunal de origem e a decisão colegiada superveniente constitui novo ato, o agravo regimental e o habeas corpus mostram-se prejudicados, não havendo utilidade em afastar a Súmula 691/STF quanto ao indeferimento de liminar monocrática que não mais subsiste.
- Parties
- Agravante: ELIESER OLIVEIRA SANTOS; Respondente: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Prejudicado E Habeas Corpus Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo regimental e este habeas corpus.
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Liminar, Periculosidade
Case Brief
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Parties
ELIESER OLIVEIRA SANTOS
Agravante
Presidência desta Corte
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Prejudicado E Habeas Corpus Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por superveniência de julgamento no tribunal de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
Ratio Decidendi
Porquanto o habeas corpus foi definitivamente julgado no tribunal de origem e a decisão colegiada superveniente constitui novo ato, o agravo regimental e o habeas corpus mostram-se prejudicados, não havendo utilidade em afastar a Súmula 691/STF quanto ao indeferimento de liminar monocrática que não mais subsiste.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo regimental e este habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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