HC 1041555 - ACORDAO

HC 1041555 - ACORDAO

O indeferimento da tutela de urgência na origem foi fundamentado de forma idônea, demonstrando que a alegada ilegalidade não era manifesta e detectável de plano; por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência desta Corte, não há motivo para superar o óbice sumular, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: KLEBER CRISTIAN ESCOLANO DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Manifestante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processual Penal Penal Súmula 691 STF Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

KLEBER CRISTIAN ESCOLANO DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Ministério Público do Estado da Bahia

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar
  3. 3 Necessidade de preservação da instância e de cognição colegiada antes do exame de mérito

Ratio Decidendi

O indeferimento da tutela de urgência na origem foi fundamentado de forma idônea, demonstrando que a alegada ilegalidade não era manifesta e detectável de plano; por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência desta Corte, não há motivo para superar o óbice sumular, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário.