HC 1052274 - DECISAO
O julgamento superveniente do mérito na origem impede o conhecimento do habeas corpus que impugnava apenas o indeferimento de liminar, tornando prejudicado o agravo regimental, conforme precedentes desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
- Parties
- Agravante: ANDRE LUIZ VENTURA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental julgado prejudicado
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Acesso a Dados Extraídos De Celulares, Perícia Defensiva, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Paridade De Armas
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIZ VENTURA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de julgamento superveniente do mérito na origem
- 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de manifesta ilegalidade
Ratio Decidendi
O julgamento superveniente do mérito na origem impede o conhecimento do habeas corpus que impugnava apenas o indeferimento de liminar, tornando prejudicado o agravo regimental, conforme precedentes desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Agravo regimental julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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