HC 1047220 - ACORDAO

HC 1047220 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 691/STF, não havendo teratologia ou falta de razoabilidade na decisão que indeferiu o pedido liminar; em juízo perfunctório constatou-se fundamentação suficiente para a manutenção da segregação cautelar em razão da existência de outros processos por roubo e de risco de reiteração, não estando caracterizada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus no STJ.

Parties
Agravante: MAYK COSTA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Teratologia, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Risco De Reiteração Delitiva, Gravidade Abstrata Vs Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Teratologia Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

MAYK COSTA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Hipóteses de teratologia ou falta de razoabilidade que autorizam supressão do óbice da Súmula 691
  3. 3 Suficiência da fundamentação para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 691/STF, não havendo teratologia ou falta de razoabilidade na decisão que indeferiu o pedido liminar; em juízo perfunctório constatou-se fundamentação suficiente para a manutenção da segregação cautelar em razão da existência de outros processos por roubo e de risco de reiteração, não estando caracterizada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus no STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da segregação cautelar (prisão preventiva)