HC 1047827 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem cujo mérito não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691/STF e não há nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça, devendo as alegações de cerceamento e preclusão serem examinadas primeiro pelo Tribunal a quo.

Parties: Agravante: MOISÉS NORBERTO DOS SANTOS; Recorrido: Ministro Presidente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Esgotamento Da Jurisdição Ordinária, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Supressão De Instância

Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Teratologia Esgotamento Da Jurisdição Ordinária Cerceamento De Defesa Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

MOISÉS NORBERTO DOS SANTOS

Agravante

Ministro Presidente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 691/STF
2 Superação da Súmula por flagrante ilegalidade ou teratologia
3 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de aditamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental