HC 1055600 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar na origem estava devidamente fundamentada e não se demonstrou, prima facie, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, é prematuro o controle por este Tribunal, cabendo ao juízo de origem o exame do mérito do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Teratologia, Excesso De Prazo, Discussão Probatória
Case Brief
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Parties
RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar Súmula 691
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar na origem estava devidamente fundamentada e não se demonstrou, prima facie, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, é prematuro o controle por este Tribunal, cabendo ao juízo de origem o exame do mérito do habeas corpus.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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