HC 1047418 - DECISAO

HC 1047418 - DECISAO

O agravo regimental é prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário, que negou a ordem; ademais, a jurisprudência e a Súmula 691/STF impedem, salvo exceções, o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, razão pela qual não se conhece do agravo e se declara sua prejudicialidade.

Parties
Agravante: DENILSON FELIPE DE FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante, Denúncia Anônima, Medidas Cautelares Alternativas, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Denúncia Anônima Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

DENILSON FELIPE DE FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por superveniência do julgamento do habeas corpus originário
  2. 2 Incidência da Súmula 691/STF que impede conhecimento do agravo contra indeferimento liminar por relator
  3. 3 Desse nível de análise se discute a necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental é prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário, que negou a ordem; ademais, a jurisprudência e a Súmula 691/STF impedem, salvo exceções, o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, razão pela qual não se conhece do agravo e se declara sua prejudicialidade.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.