HC 1037785 - ACORDAO

HC 1037785 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática do Tribunal Regional Federal que indeferiu a liminar não se apresenta como manifestamente ilegal ou teratológica; as questões suscitadas confundem-se com o mérito da impetração originária ainda pendente e os fatos novos constituem atos judiciais não analisados pelo tribunal a quo, cuja apreciação originária pelo STJ importaria indevida supressão de instância.

Parties
Impetrante: LUIZ GUSTAVO DA ROCHA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Teratologia, Fatos Novos Supervenientes, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Atipicidade
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691/stf Habeas Corpus Teratologia Fatos Novos Supervenientes Supressão De Instância Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO DA ROCHA

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem em face da Súmula 691/STF
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Efeito dos fatos novos supervenientes sobre a possibilidade de apreciação imediata pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática do Tribunal Regional Federal que indeferiu a liminar não se apresenta como manifestamente ilegal ou teratológica; as questões suscitadas confundem-se com o mérito da impetração originária ainda pendente e os fatos novos constituem atos judiciais não analisados pelo tribunal a quo, cuja apreciação originária pelo STJ importaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar