HC 1033904 - DECISAO

HC 1033904 - DECISAO

Verificada a superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus na origem (acórdão de 9/10/2025), perdeu-se o objeto do agravo regimental; nos termos da orientação do STJ, tal superveniência torna prejudicial o pedido de superação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e o recurso julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminar; Recurso Declarado Prejudicado Por Superveniência De Acórdão De Mérito No Tribunal De Origem
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 STF, Liminar Em Habeas Corpus, Prejudicialidade, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Liminar Em Habeas Corpus Prejudicialidade Progressão De Regime +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminar; Recurso Declarado Prejudicado Por Superveniência De Acórdão De Mérito No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Prejudicialidade do agravo por superveniência de acórdão de mérito no tribunal de origem
  3. 3 Exigência de exame criminológico para concessão de benefício executório/ progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus na origem (acórdão de 9/10/2025), perdeu-se o objeto do agravo regimental; nos termos da orientação do STJ, tal superveniência torna prejudicial o pedido de superação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e o recurso julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso julgado prejudicado

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Julgo prejudicado o recurso.