HC 1057882 - DECISAO

HC 1057882 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e, em razão da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse o afastamento dessa regra; ademais, a questão da prescrição retroativa não foi decidida pela instância originária, impedindo sua apreciação nesta Corte.

Parties
Paciente: EBER WESLEY FRANCO DE PAULA; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento De Pedido Liminar (relator Do Tribunal De Origem Apreciou Liminar; STJ Não Conheceu Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691/stf, Tema N. 1.068 STF, Prisão Preventiva, Efeito Suspensivo Do Art. 597 Do CPP, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Prescrição Penal Tribunal Do Júri Súmula 691/stf Tema N. 1.068 STF Prisão Preventiva +3 more

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Parties

EBER WESLEY FRANCO DE PAULA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento De Pedido Liminar (relator Do Tribunal De Origem Apreciou Liminar; STJ Não Conheceu Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva retroativa
  2. 2 efeito suspensivo da apelação (art.597 CPP)
  3. 3 execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e, em razão da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse o afastamento dessa regra; ademais, a questão da prescrição retroativa não foi decidida pela instância originária, impedindo sua apreciação nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.