HC 1075800 - DECISAO

HC 1075800 - DECISAO

A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário perante o Tribunal de origem torna prejudicada a impetração do agravo regimental contra a decisão do Relator que indeferiu liminar, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e da Súmula 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: VICTOR NASCIMENTO CAMBUI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Perda Do Objeto, Superveniência Do Julgamento Do Mérito Do Writ Originário, Liminar, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula 691/stf Perda Do Objeto Superveniência Do Julgamento Do Mérito Do Writ Originário Liminar Prisão Preventiva +1 more

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Parties

VICTOR NASCIMENTO CAMBUI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 Superveniência do julgamento do mérito do writ originário e consequente perda do objeto do agravo regimental
  3. 3 Prejudicialidade do agravo regimental impetrado contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário perante o Tribunal de origem torna prejudicada a impetração do agravo regimental contra a decisão do Relator que indeferiu liminar, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e da Súmula 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos em parte para corrigir erro material.
  • Agravo regimental julgado prejudicado.