HC 1061647 - ACORDAO

HC 1061647 - ACORDAO

Não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula n. 691 do STF, e considerando que o mero indeferimento de liminar na origem não configura constrangimento ilegal manifesto e que o habeas corpus não é via adequada para questões que exigem análise de provas ou fatos, deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que indeferiu a liminar.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DE SANTANA; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Incurso No Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Flagrante Ilegalidade Teratologia +1 more

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Parties

JOAO BATISTA DE SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula n. 691, STF diante da alegação de negativa de aplicação de lei penal mais benéfica e usurpação de competência do Ministério Público para aferir requisitos do ANPP

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula n. 691 do STF, e considerando que o mero indeferimento de liminar na origem não configura constrangimento ilegal manifesto e que o habeas corpus não é via adequada para questões que exigem análise de provas ou fatos, deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que indeferiu a liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus com aplicação da Súmula n. 691, STF.