HC 1080486 - DECISAO

HC 1080486 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, não havendo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ; assim, indeferiu‑se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOEL HAAS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Direito De Defesa, Internação Do Paciente
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula 691/stf Liminar Supressão De Instância Nulidade Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOEL HAAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação do óbice
  3. 3 Pedido de suspensão de audiência por motivo de internação e incapacidade do paciente para participar do ato processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, não havendo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ; assim, indeferiu‑se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.