HC 1073368 - ACORDAO

HC 1073368 - ACORDAO

Incidência da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta de pronto, e a decisão de origem apresentou fundamentação idônea (laudo pericial indicando asfixia e múltiplas lesões, risco à ordem pública e ausência de prova de debilidade extrema), razão pela qual deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem e manter a decisão monocrática, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FABRÍCIO SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Gravidade Concreta, Periculosidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Habeas Corpus Processo Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Gravidade Concreta Periculosidade +2 more

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Parties

FABRÍCIO SILVA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta de pronto, e a decisão de origem apresentou fundamentação idônea (laudo pericial indicando asfixia e múltiplas lesões, risco à ordem pública e ausência de prova de debilidade extrema), razão pela qual deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem e manter a decisão monocrática, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu a liminar na origem.