HC 1071785 - DECISAO

HC 1071785 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque incide o óbice da Súmula 691/STF e não se verificou teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão de origem; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP e da Lei nº 15.272/2025, com indícios e risco à ordem pública e à instrução criminal, de modo que não é cabível a mitigação da Súmula e a concessão da liminar.

Parties
Paciente: OSMAR ALMEIDA VIEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Investigado: IDELSON MENDES; Investigado: DANNILO RIBEIRO PROTO; Investigado: ROSIMARY AZEVEDO ROCHA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Do Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Do Art. 312 Do CPP Contemporaneidade Da Prisão Preventiva

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Parties

OSMAR ALMEIDA VIEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

IDELSON MENDES

Investigado

DANNILO RIBEIRO PROTO

Investigado

ROSIMARY AZEVEDO ROCHA

Investigado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em casos de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e Lei nº 15.272/2025
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque incide o óbice da Súmula 691/STF e não se verificou teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão de origem; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP e da Lei nº 15.272/2025, com indícios e risco à ordem pública e à instrução criminal, de modo que não é cabível a mitigação da Súmula e a concessão da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.