HC 1069256 - ACORDAO

HC 1069256 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada e não houve demonstração de ilegalidade manifesta (teratologia) capaz de afastar a Súmula 691/STF; as questões suscitadas, inclusive quanto ao uso de videoconferência no Tribunal do Júri, devem ser apreciadas pelo juízo de origem, tendo em vista o disposto no art.422 do CPP e as limitações logísticas e de garantia da autenticidade do ato.

Parties
Agravante: MARLON ANDRE DE LIMA GOUVEIA; Agravante: MARLEY ANDRE DE LIMA GOUVEIA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indefirimento Liminar, Supressão De Instância, Videoconferência Para Oitiva De Testemunhas, Plena Defesa
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Súmula 691/stf Indefirimento Liminar Supressão De Instância Videoconferência Para Oitiva De Testemunhas +1 more

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Parties

MARLON ANDRE DE LIMA GOUVEIA

Agravante

MARLEY ANDRE DE LIMA GOUVEIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 uso de videoconferência para oitiva de testemunhas no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada e não houve demonstração de ilegalidade manifesta (teratologia) capaz de afastar a Súmula 691/STF; as questões suscitadas, inclusive quanto ao uso de videoconferência no Tribunal do Júri, devem ser apreciadas pelo juízo de origem, tendo em vista o disposto no art.422 do CPP e as limitações logísticas e de garantia da autenticidade do ato.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.