HC 1074112 - DECISAO

HC 1074112 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em instância originária, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção precária do STJ; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SATIRO BARRETO DA COSTA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Writ No Tribunal De Origem; Liminar No STJ Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência E Esgotamento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

SATIRO BARRETO DA COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Writ No Tribunal De Origem; Liminar No STJ Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de indeferimento de liminar proferida por relator no Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou decisão teratológica
  3. 3 fundamentação concreta exigida para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em instância originária, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção precária do STJ; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.