HC 1063385 - DECISAO

HC 1063385 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da incidência da Súmula 691/STF e da superveniência de julgamento colegiado no tribunal de origem que denegou a ordem no habeas corpus originário, havendo perda superveniente do objeto do recurso que atacava decisão monocrática indeferitória de liminar.

Parties
Agravante: JACIR PAULO PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferitória De Liminar; Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Superveniência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Desídia Estatal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Superveniência Prisão Preventiva Medidas Cautelares Desídia Estatal

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Parties

JACIR PAULO PORTELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferitória De Liminar; Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF
  2. 2 prejudicialidade por superveniência de julgamento colegiado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da incidência da Súmula 691/STF e da superveniência de julgamento colegiado no tribunal de origem que denegou a ordem no habeas corpus originário, havendo perda superveniente do objeto do recurso que atacava decisão monocrática indeferitória de liminar.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.