HC 1049755 - ACORDAO

HC 1049755 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar, em análise perfunctória, teratologia ou ilegalidade manifesta capazes de afastar a incidência da Súmula 691/STF; a manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus justificou-se pela constatação, ainda que sumária, de fumus comissi delicti e periculum libertatis nas decisões de origem.

Parties
Agravante: UDSON SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Teratologia, Indeferimento Liminar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Teratologia +2 more

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Parties

UDSON SILVA PEREIRA

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e suas exceções por teratologia ou ilegalidade manifesta
  3. 3 Requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar, em análise perfunctória, teratologia ou ilegalidade manifesta capazes de afastar a incidência da Súmula 691/STF; a manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus justificou-se pela constatação, ainda que sumária, de fumus comissi delicti e periculum libertatis nas decisões de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental