HC 1074183 - ACORDAO

HC 1074183 - ACORDAO

Ausentes elementos de flagrante ilegalidade ou teratologia aptos a afastar o óbice da Súmula 691/STF, e considerando que a decisão de origem demonstrou gravidade concreta dos fatos e que o habeas corpus não foi adequadamente instruído (ausência do decreto prisional), impõe-se aguardar o julgamento do mérito na instância de origem; assim, o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante / Impetrante: GILMAR MARIANO DE SOUZA FILHO; Tribunal De Origem / Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma (decisão Final Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Instrução Do Writ
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Instrução Do Writ

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Parties

GILMAR MARIANO DE SOUZA FILHO

Agravante / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem / Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma (decisão Final Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

Ausentes elementos de flagrante ilegalidade ou teratologia aptos a afastar o óbice da Súmula 691/STF, e considerando que a decisão de origem demonstrou gravidade concreta dos fatos e que o habeas corpus não foi adequadamente instruído (ausência do decreto prisional), impõe-se aguardar o julgamento do mérito na instância de origem; assim, o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminar, determinando aguardar o julgamento do mérito do habeas corpus na origem.