HC 1076822 - ACORDAO

HC 1076822 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar monocrático foi mantido à luz da Súmula 691 do STF e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação dessa súmula; ademais, há elementos concretos (notícias de tráfico praticado na residência familiar e exposição do menor) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afastando a aplicação do art. 318-A do CPP no caso concreto.

Parties
Agravante: VITORIA BATISTA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Denegado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP

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Parties

VITORIA BATISTA TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Denegado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF em habeas corpus interposto contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos
  3. 3 Excecionalidade que autoriza mitigação da Súmula 691 quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar monocrático foi mantido à luz da Súmula 691 do STF e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação dessa súmula; ademais, há elementos concretos (notícias de tráfico praticado na residência familiar e exposição do menor) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afastando a aplicação do art. 318-A do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.