HC 1076709 - ACORDAO

HC 1076709 - ACORDAO

Aplicou-se o óbice da Súmula n. 691/STF ao habeas corpus originário porque o pedido atacou decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem; não se demonstrou manifesta teratologia ou flagrante constrangimento ilegal aptos a afastar a súmula; a matéria de mérito (indulto natalino) não foi apreciada pela Corte de origem e requer análise fático-probatória, sendo, portanto, incabível o conhecimento do habeas corpus e do agravo regimental no STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUCIANA CAMILO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indulto Natalino, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Originário, Agravo Regimental, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Súmula 691/stf Indulto Natalino Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Originário Agravo Regimental Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

LUCIANA CAMILO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível superar o óbice da Súmula n. 691/STF diante de alegada flagrante ilegalidade relativa ao indulto natalino
  2. 2 Se o habeas corpus e o agravo regimental são vias adequadas para exame imediato de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório sem prévio pronunciamento colegiado da instância de origem

Ratio Decidendi

Aplicou-se o óbice da Súmula n. 691/STF ao habeas corpus originário porque o pedido atacou decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem; não se demonstrou manifesta teratologia ou flagrante constrangimento ilegal aptos a afastar a súmula; a matéria de mérito (indulto natalino) não foi apreciada pela Corte de origem e requer análise fático-probatória, sendo, portanto, incabível o conhecimento do habeas corpus e do agravo regimental no STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus