HC 1073759 - ACORDAO

HC 1073759 - ACORDAO

Aplicando por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF, a Corte entendeu que não cabe conhecer de agravo regimental/habeas corpus que ataque decisão indeferitória de liminar na origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia no decisum impugnado e sendo adequada a fundamentação sobre ausência de fumus boni juris e periculum in mora; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: DOUGLAS SILVEIRA NUNES; Respondente: Eminente Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar Na Origem, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Na Origem Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SILVEIRA NUNES

Agravante/impetrante

Eminente Ministro Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar a Súmula n. 691/STF no caso concreto
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus/mandamus contra decisão que indeferiu liminar na origem

Ratio Decidendi

Aplicando por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF, a Corte entendeu que não cabe conhecer de agravo regimental/habeas corpus que ataque decisão indeferitória de liminar na origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia no decisum impugnado e sendo adequada a fundamentação sobre ausência de fumus boni juris e periculum in mora; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.