HC 1089702 - DECISAO

HC 1089702 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF e o entendimento de que não compete ao tribunal conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar; as questões não foram examinadas pelo colegiado e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou abuso de poder; ademais, na via estreita do habeas corpus não é possível, em cognição sumária, proceder ao exame aprofundado de fatos e provas nem trancar a ação penal sem que a atipicidade ou a ausência de indícios se evidenciem da peça acusatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/impetrante: GABRIEL FREIRE DOMINGOS; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Testemunha (policial Militar): Renan Resende Gomide; Testemunha (policial Militar): Maicon Janilson Agostinho Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Prova, Via Estreita, Cognição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Trancamento De Ação Penal Nulidade De Prova Via Estreita +1 more

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Parties

GABRIEL FREIRE DOMINGOS

Paciente/impetrante

Desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Renan Resende Gomide

Testemunha (policial Militar)

Maicon Janilson Agostinho Gomes

Testemunha (policial Militar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder para supressão de instância
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF e o entendimento de que não compete ao tribunal conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar; as questões não foram examinadas pelo colegiado e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou abuso de poder; ademais, na via estreita do habeas corpus não é possível, em cognição sumária, proceder ao exame aprofundado de fatos e provas nem trancar a ação penal sem que a atipicidade ou a ausência de indícios se evidenciem da peça acusatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se