HC 1074908 - ACORDAO

HC 1074908 - ACORDAO

Reafirmou-se que a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, somente sendo superada em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade; na hipótese, a Corte de origem fundamentou concretamente a manutenção da prisão preventiva (expressiva quantidade apreendida, investigação prévia ligando o agravante ao cultivo e abastecimento do tráfico e necessidade de garantia da ordem pública), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDRÉ LOBO TEIXEIRA ZIZLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Indefirimento De Liminar
Direito Processual Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Indefirimento De Liminar

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Parties

ANDRÉ LOBO TEIXEIRA ZIZLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF para conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Alegada teratologia na decisão estadual que manteve prisão preventiva por tráfico de drogas diante de cultivo com finalidade medicinal
  3. 3 Suficiência de fundamentação para manutenção da custódia cautelar e existência de elementos de investigação que justificam garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Reafirmou-se que a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, somente sendo superada em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade; na hipótese, a Corte de origem fundamentou concretamente a manutenção da prisão preventiva (expressiva quantidade apreendida, investigação prévia ligando o agravante ao cultivo e abastecimento do tráfico e necessidade de garantia da ordem pública), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus