HC 1084979 - ACORDAO

HC 1084979 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus para impugnar decisão monocrática de relator que indeferiu liminar; não se verificou manifesta teratologia ou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse afastamento do verbete, e o agravo falhou em atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MATHEUS FEITOSA VIEIRA DE CAMARGO; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Nulidade
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Teratologia Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 +3 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS FEITOSA VIEIRA DE CAMARGO

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 691 em caso de manifesta teratologia ou flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus para impugnar decisão monocrática de relator que indeferiu liminar; não se verificou manifesta teratologia ou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse afastamento do verbete, e o agravo falhou em atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.