HC 1058089 - DECISAO

HC 1058089 - DECISAO

A liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF, por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar formulado no Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância quando as matérias ainda não foram apreciadas pelo colegiado, e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder; decisão efetivada com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Exigência De Exame Criminológico, Progressão De Regime, Excesso De Prazo Na Elaboração De Exame Criminológico, Resolução N. 36/2024 Do Conselho Nacional De Política Criminal E Penitenciária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Exigência De Exame Criminológico Progressão De Regime +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar no Tribunal a quo
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF, por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar formulado no Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância quando as matérias ainda não foram apreciadas pelo colegiado, e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder; decisão efetivada com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.