HC 1037031 - DECISAO

HC 1037031 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva do agravante em 24/9/2025 nos autos da Ação Penal n. 0809153-34.2025.8.19.0037, conforme informado pelo Tribunal de origem no HC n. 0078911-50.2025.8.19.0000, restou demonstrada a perda de objeto do agravo regimental, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: ILDEBRANDO GIVISIEZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Perda De Objeto Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ILDEBRANDO GIVISIEZ DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Revogação da prisão preventiva e perda de objeto do agravo regimental

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva do agravante em 24/9/2025 nos autos da Ação Penal n. 0809153-34.2025.8.19.0037, conforme informado pelo Tribunal de origem no HC n. 0078911-50.2025.8.19.0000, restou demonstrada a perda de objeto do agravo regimental, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.