HC 1070867 - ACORDAO

HC 1070867 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não se conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, salvo manifesta ilegalidade; no caso, não há flagrante ilegalidade, porque a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública pela considerável quantidade de drogas apreendidas (mais de 9 kg de maconha), justificativa idônea para a custódia cautelar, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante/impetrante: GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Improvido (julgamento Final)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Conversão De Flagrante
Direito Processual Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas Conversão De Flagrante

Case Brief

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Parties

GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Improvido (julgamento Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a suposta ilegalidade manifesta na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva autoriza o afastamento da Súmula 691/STF para conhecer de habeas corpus
  2. 2 Se a custódia preventiva fundamentada na garantia da ordem pública pela expressiva quantidade de droga apreendida configura flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não se conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, salvo manifesta ilegalidade; no caso, não há flagrante ilegalidade, porque a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública pela considerável quantidade de drogas apreendidas (mais de 9 kg de maconha), justificativa idônea para a custódia cautelar, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental