HC 1086035 - DECISAO

HC 1086035 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a decisão atacada é indeferimento liminar proferido por relator no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, exigindo-se flagrante ilegalidade ou excepcionalidade para superar a vedação à supressão de instância, o que não foi demonstrado nos autos; consequentemente, indefere-se liminarmente o pedido e aguarda-se o esgotamento da jurisdição na instância de origem.

Parties
Paciente: JAYME EMILIO TAVARES JUNIOR; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Denegada Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14, Tema 1.404 (re 1.537.165/sp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Bloqueio Patrimonial, Relatório De Inteligência Financeira
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14 Tema 1.404 (re 1.537.165/sp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Bloqueio Patrimonial Relatório De Inteligência Financeira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAYME EMILIO TAVARES JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Denegada Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 uso do Relatório de Inteligência Financeira na investigação e seus limites (Tema 1.404)
  3. 3 direito de acesso a elementos de prova e aplicação da Súmula Vinculante 14

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a decisão atacada é indeferimento liminar proferido por relator no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, exigindo-se flagrante ilegalidade ou excepcionalidade para superar a vedação à supressão de instância, o que não foi demonstrado nos autos; consequentemente, indefere-se liminarmente o pedido e aguarda-se o esgotamento da jurisdição na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.