HC 1086833 - DECISAO

HC 1086833 - DECISAO

A impetração não comporta conhecimento, pois, nos termos da Súmula 691 do STF e da orientação do Tribunal, não há flagrante ilegalidade inequívoca que justifique superar o óbice sumular; a controvérsia sobre validade do reconhecimento e suficiência dos indícios demanda exame colegiado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VINÍCIUS GABRIEL FANHANI OKAZUKA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar / Impetração Não Conhecida
Outcome
Impetração não conhecida; liminar indeferida.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Competência Do Órgão Colegiado, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691 STF Liminar Flagrante Ilegalidade Competência Do Órgão Colegiado Supressão De Instância

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Parties

VINÍCIUS GABRIEL FANHANI OKAZUKA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não comporta conhecimento, pois, nos termos da Súmula 691 do STF e da orientação do Tribunal, não há flagrante ilegalidade inequívoca que justifique superar o óbice sumular; a controvérsia sobre validade do reconhecimento e suficiência dos indícios demanda exame colegiado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar indeferida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.