HC 1080308 - ACORDAO

HC 1080308 - ACORDAO

Não se constatou existência de ilegalidade patente ou teratologia capaz de justificar a superação do óbice imposto pelo enunciado n. 691 da Súmula do STF; assim, não é cabível o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: CLÁUDIA APARECIDA PACHECO; Agravante: FABRÍCIO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Competência, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Súmula 691/stf Liminar Competência Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA APARECIDA PACHECO

Agravante

FABRÍCIO LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de ilegalidade patente para superar a Súmula 691
  3. 3 Competência para processar estelionato relativo a saques do FGTS

Ratio Decidendi

Não se constatou existência de ilegalidade patente ou teratologia capaz de justificar a superação do óbice imposto pelo enunciado n. 691 da Súmula do STF; assim, não é cabível o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.