HC 1096009 - DECISAO

HC 1096009 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e o pedido que se insurgia consistia no indeferimento de liminar naquela instância, encontrando-se obstado pela Súmula 691 do STF; não há nos autos situação excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HANNA CARVALHO NUNES; Paciente: HERMES ANDRADE FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Suspeição De Magistrado, Nulidade De Audiência De Instrução, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Suspeição De Magistrado Nulidade De Audiência De Instrução Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

HANNA CARVALHO NUNES

Paciente

HERMES ANDRADE FERRAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus requerido ao tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 possível suspeição do juiz em razão de representação do Ministério Público contra advogados dos pacientes

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e o pedido que se insurgia consistia no indeferimento de liminar naquela instância, encontrando-se obstado pela Súmula 691 do STF; não há nos autos situação excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.