HC 1096635 - DECISAO

HC 1096635 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque a impetração se insurgiu contra decisão monocrática de Desembargadora relatora e não houve manifestação do órgão colegiado na instância de origem, faltando o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ.

Parties
Paciente: CAIO KOHLBACH REIS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática De Relator, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Agravo Interno
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Decisão Monocrática De Relator Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

CAIO KOHLBACH REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator sem manifestação do órgão colegiado
  3. 3 Revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque a impetração se insurgiu contra decisão monocrática de Desembargadora relatora e não houve manifestação do órgão colegiado na instância de origem, faltando o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.