HC 1065514 - ACORDAO

HC 1065514 - ACORDAO

Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar, uma vez que o tribunal de origem reconheceu fumus comissi delicti e periculum libertatis com fundamentação idônea (descrição do auto de prisão em flagrante, gravidade concreta, risco à coletividade e reiteração delitiva), além de que a alegação de dependência química carece de dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não se legitima superar a Súmula 691/STF e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: ELBER PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus com base na Súmula 691/STF.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Dependência Química, Internação Provisória
Direito Processual Penal Súmula 691/stf Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Dependência Química Internação Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELBER PEREIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF para conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ anterior
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Se a condição de dependência química autoriza, na via estreita do habeas corpus, a substituição da prisão preventiva por internação provisória nos termos do art. 319, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar, uma vez que o tribunal de origem reconheceu fumus comissi delicti e periculum libertatis com fundamentação idônea (descrição do auto de prisão em flagrante, gravidade concreta, risco à coletividade e reiteração delitiva), além de que a alegação de dependência química carece de dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não se legitima superar a Súmula 691/STF e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus com base na Súmula 691/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF.