HC 1055541 - ACORDAO

HC 1055541 - ACORDAO

Ausência de flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão monocrática que indeferiu a liminar no mandado de segurança; aplicação da Súmula 691/STF por analogia impede conhecimento do habeas corpus, cabendo ao Tribunal de origem o exame de mérito, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: CÍNTIA MARIA CHAGAS; Coatora: autoridade apontada como coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Mandado De Segurança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Processual Penal Súmula 691/stf Habeas Corpus Mandado De Segurança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade Teratologia

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Parties

CÍNTIA MARIA CHAGAS

Agravante

autoridade apontada como coatora

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em mandado de segurança à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justifique mitigação da Súmula 691
  3. 3 Legalidade das medidas cautelares diversas da prisão e aplicação dos arts. 282 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão monocrática que indeferiu a liminar no mandado de segurança; aplicação da Súmula 691/STF por analogia impede conhecimento do habeas corpus, cabendo ao Tribunal de origem o exame de mérito, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a impetração do habeas corpus