HC 636593 - DECISAO

HC 636593 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração por ausência de fato superveniente e por se tratar de reiteração das razões em habeas corpus, óbice sumular previsto na Súmula 691/STF e respaldado pelo entendimento do STJ e art. 210 do RISTJ, devendo permanecer o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Requerente: LUCAS ALVES DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração e mantenho a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Reiteração De Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Reiteração De Habeas Corpus Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

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Parties

LUCAS ALVES DE ARRUDA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 inadmissibilidade da reiteração de habeas corpus
  3. 3 ausência de fato superveniente para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração por ausência de fato superveniente e por se tratar de reiteração das razões em habeas corpus, óbice sumular previsto na Súmula 691/STF e respaldado pelo entendimento do STJ e art. 210 do RISTJ, devendo permanecer o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração e mantenho a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.