HC 637491 - DECISAO

HC 637491 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição é externa à decisão embargada e não configura vício apto a autorizar aclaratórios; a matéria suscitada não foi esgotada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF, e a decisão atacada não padeceu de omissão, obscuridade ou erro material que justificasse a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: VIVIANE CHICOUREL HIPOLITO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indefirimento Liminar, Supressão De Instância, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Habeas Corpus Recursos (embargos De Declaração) Súmula 691/stf Indefirimento Liminar Supressão De Instância Omissão Contradição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE CHICOUREL HIPOLITO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição ou omissão na decisão que indeferiu liminar de habeas corpus
  2. 2 Distinção entre contradição interna e contradição externa nos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 691/STF em decisões monocráticas de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição é externa à decisão embargada e não configura vício apto a autorizar aclaratórios; a matéria suscitada não foi esgotada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF, e a decisão atacada não padeceu de omissão, obscuridade ou erro material que justificasse a oposição dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.