HC 636736 - DECISAO

HC 636736 - DECISAO

Por não haver fato superveniente e tratando-se de mera reiteração das mesmas razões já analisadas, incide o óbice sumular e aplica-se a vedação à reiteração em habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ, de modo que o pedido de reconsideração não pode ser conhecido e a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus é mantida.

Parties
Requerente: JAMILLA NOGUEIRA LANDIM RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão Sobre Indeferimento Liminar)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração e mantenho a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Reiteração De Razões, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Reiteração De Razões Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

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Parties

JAMILLA NOGUEIRA LANDIM RUFINO

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão Sobre Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade de pedido de reconsideração sem fato superveniente
  3. 3 Proibição da reiteração de razões em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por não haver fato superveniente e tratando-se de mera reiteração das mesmas razões já analisadas, incide o óbice sumular e aplica-se a vedação à reiteração em habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ, de modo que o pedido de reconsideração não pode ser conhecido e a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus é mantida.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração e mantenho a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração e manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal