HC 638211 - DECISAO

HC 638211 - DECISAO

Por não haver análise prévia pelo Tribunal de origem e na ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF, a Corte não conhece do habeas corpus impetrado e indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOZEFER ALVES PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Progressão De Regime, Transferência Do Sentenciado, Saída Temporária
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Progressão De Regime Transferência Do Sentenciado Saída Temporária

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Parties

JOZEFER ALVES PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade capaz de afastar Súmula 691

Ratio Decidendi

Por não haver análise prévia pelo Tribunal de origem e na ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF, a Corte não conhece do habeas corpus impetrado e indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.