HC 640765 - DECISAO

HC 640765 - DECISAO

Em juízo sumário verificou-se ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu a liminar mostrou fundamentação suficiente, com indicação de indícios de autoria e prova da materialidade e demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, bem como risco à ordem pública e necessidade de assegurar a execução das medidas protetivas (art. 313, III, CPP), razão pela qual foi indeferida a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO CAETANO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Risco De Covid 19, Medidas Protetivas De Urgência, Periculosidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Risco De Covid 19 +2 more

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Parties

DANILO CAETANO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por risco de saúde (Covid-19)

Ratio Decidendi

Em juízo sumário verificou-se ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu a liminar mostrou fundamentação suficiente, com indicação de indícios de autoria e prova da materialidade e demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, bem como risco à ordem pública e necessidade de assegurar a execução das medidas protetivas (art. 313, III, CPP), razão pela qual foi indeferida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.