HC 640614 - DECISAO

HC 640614 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus em face do indeferimento liminar, em conformidade com a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ; além disso, o Desembargador relator apresentou fundamento de que não há prova de risco iminente pela condição de saúde do paciente e que o acórdão condenatório já transitou em julgado.

Parties
Paciente: ALAN SOUZA SERAFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

ALAN SOUZA SERAFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ anterior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por questões de saúde (obesidade mórbida)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus em face do indeferimento liminar, em conformidade com a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ; além disso, o Desembargador relator apresentou fundamento de que não há prova de risco iminente pela condição de saúde do paciente e que o acórdão condenatório já transitou em julgado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.